Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Martins nepotismo



desta MANEIRA, o pedido por indenizaçãeste por danos materiais deve ser acolhido, ao contrário do de que foi reconhecido pela sentença apelada. presente a conduta lesiva (uso indevido da imagem), dano (não remuneração pelo uso) e nexo por causalidade entre uma e outro, surge o dever por indenizar. [...] pelo de que tange à pretensão do recebimento do verba indenizatória por danos morais, contudo, este pleito não comporta acolhimento e a sentença apelada deve ser mantida, neste ponto. nãeste se vislumbra a ocorrência por abalo moral que autorize o reconhecimento por que este autor experimentou danos imateriais pelo uso do sua própria imagem. saiba como adrede reconhecido, este autor é surfista, participa do campeonatos e até recebe patrocínio para esta finalidade, tendo sido sua própria imagem utilizada de modo a a divulgaçãeste da prática do surf durante este olharãeste. o uso da imagem se deu, por isso, dentro do contexto em de que a fotografia foi tirada, e em nada denigre a imagem do postulante, ao contrário, serve de modo a a divulgaçãeste da atividade esportiva qual o precisamente pratica.” (tjsp . apelação nº 9224286-27.2008.8.26.0000. 10ª câmara por direito privado. relator(a): marcia regina dalla déa barone. data de julgamento: 13 nov. 2012).

Ao anular a decisão do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou de que este leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial para suspender este pregão e não deu a devida publicidade ao ato (o anúncio limitou-se ao site do leiloeiro).

direito administrativo jurisprudência 30 saiba como é sabido, a doutrina define desapropria-çãeste saiba como 1 instituto por direito público pelo qual este poder público, as autarquias ou entidades delegadas autorizadas por lei ou contrato retiram determinado bem do pessoa física ou jurídica, mediante justa e pré especialmentevia indenizaçãeste. pelo julgado em comento, são trazidos à baila 3 instrumentos legais para evitar de que a valorização da área remanescente à desapropriaçãeste indireta seja cumulada isento justa causa ao patrimônio por 1 ou por poucos: a desapropriaçãeste por zona ou extensiva, a cobrança de contribuiçãeste e melhoria, e este abatimento proporcio-nal, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. diante da relevância por tais instrumentos, impor-tante relembrar no de que consiste cada um, a fim de de que nãeste reste dúvida ao administrador do qual tomar uso em determinada situaçãeste qual o exija. as contribuições do melhoria além por serem pre-vista na constituiçãeste da república, art. 145, inciso iii, por serem tributos, são regidas pelo Ordenação tributário Brasileiro (art. 81), o qual apresenta a regra especíTeimavive do cada tributo. de convénio com este dispositivo constitucional, cabe à uniãeste, aos estados, ao distrito federal e aos municí-pios instituir contribuiçãeste de melhoria, decorrente por obra pública. a ser Nesse caso, a criaçãeste desse tributo é de competência comum entre os entes federativos, desde qual vinculada à realização de uma obra pública e, por entendimento com este referido artigo do ctn, a contribuição por melhoria deve atender a certos limites: o chamado limite global, referente ao valor Completa da obra pública, e o limite individualizado, de que não Pode vir a ultrapassar a valorização que cada imóvel particular veio a deter. além disso, é necessária a valorizaçãeste imobiliária. saiba como Têm a possibilidade de se observar nos dispositivos citados, há ter que realização do obra pública de modo a qual mesmo que criada uma contribuição por melhoria, nãeste gerando motivo para qual este ente público institua contribuição por melhoria em decorrência obra por particular. a desapropriação por zona, prevista pelo decreto- -lei nº 3.365/1941, é uma MANEIRA por aquisiçãeste por pro-priedade originariamente por Parcela do estado. o art. 4º do referido decreto esclarece em tua re-daçãeste de que a desapropriação que abrange as zonas qual sofreram valorização de forma extraordinária é a chama-da do desapropriação por zona ou extensiva. apesar por, em regra, as desapropriações atingirem bens específicos, há situações em que têm a oportunidade de acontecer a desapropriação do áreas circunvizinhas qual sofram algu-ma valorizaçãeste imobiliária em virtude da obra que está sendo realizada pelo poder público.

A renovação dos parlamentares possibilitou este entra e sai do contratados. Por pacto com maté especialmenteria por Lúcio Vaz, do Correio Braziliense

daí se extrai que a lei do orçamento anual nãeste pode conter autorização de modo a o executivo proceder este remanejamento, dependendo de indaga este consulente, exigindo-se, ao contrário, au-torização legal pré especialmentevia e especíTeimavive de modo a tanto. a abertura dos créditos suplementares encontrou, ainda, limitação mais evidente pelo art. 43 da já citada lei nº 4.320/1964, que assim enumerou as hipóte-ses de tal autorização: ‘art. 43 – a abertura dos crfoiditos suplementares e especiais depende da existência de recursos dispo-níveis de modo a ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 1º consideram-se recursos parra este fim deste ar-tigo, desde de que nãeste comprometidos: i – este superávit financeiro apurado em balançeste pa-trimonial do exercício anterior; ii – ESTES provenientes de excesso de arrecadação; iii – ESTES resultantes de anulaçãeste parcial ou total de dotações orçamentárias ou por crfoiditos adicionais, autorizados em lei; iv – este produto do operações do crédito autori-zadas, em FORMATO qual juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.’ (grifos nossos). dessa ESTILO, senhor presidente, nos termos do in-ciso iii, do citado art. 43, depreende-se de que a anu-laçãeste total ou parcial por dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei, constitui uma DE fontes possíveis de recursos de modo a a abertu-ra Destes referidos créditos suplementares. contudo, importa esclarecer, mais uma vez, de que esse Genero de recurso não deve ser confundido utilizando os decorrentes dos remanejamentos, transposições ou transferências por recursos por 1 órgão para outro ou por uma cate-goria do programação para outra, dispostos constitu-cionalmente, pelo art. 167, inciso vi. tal entendimento se extrai do magisté especialmenterio de josé machado júnior e heraldo da costa reis, ao disporem, usando a propriedade que lhes é peculiar, in verbis: necessário observar que essas anulações nãeste têm a mesma conotaçãeste e conceitos de remanejamentos, transposições e transferências do que trata este inciso direito orçamentário

procedência da ação. é inconsti-tucional lei, do iniciativa parlamentar, de que dispõe Acerca medidas de combate a violência urbana, inclu-sive determinando interdiçãeste ou cassação do licença de funcionamento a estabelecimentos comerciais em razãeste da prática de ilícitos em AS SUAS dependências, bem saiba como aplicaçãeste da pena por multa, por tratar de maté especialmenteria cuja competência exclusiva é do chefe do executivo, responsável de modo a a iniciativa do lei sobre organização e que funcionem da administraçãeste, configurando violaçãeste ao princípio da separaçãeste do po-deres por invasão da esfera da gestão administrativa”. (grifos nossos) ainda no qual tange à iniciativa, cumpre sublinhar que, dependendo de indelével orientaçãeste jurisprudencial do supre-mo t ribunal federal, o processo legislativo previsto na lei magna para a união deve ser observado estritamente pelos demais entes federados, sob pena de ofensa ao princípio da separação por poderes (art. 2º, cf; e 5º,ce): “i. processo legislativo da união: observância utilizando-pulsória pelos estados do seus princípios básicos, por sua própria implicaçãeste utilizando o princípio fundamental da se-paração e independência Destes poderes: jurisprudência do supremo t ribunal. [...]” (stf , adi nº 774-rs, relator ministro sepúlveda pertence, pleno, j. 10/12/1998, dj 26/02/1999, p. 0001, negritos e sublinhados nossos). desta feita, em resposta aos questionamentos apre-sentados pelo consulente, informamos de que não Há normas regulamentando o ensino de artes marciais, tanto em âmbito estadual quanto na esfera federal. elucidamos ainda de que toda lei municipal que impli-car emprego de receitas do município na execuçãeste de 1 serviço público específico – tal qual a atividade fiscaliza-tória do poder de polícia – ou desencadear a necessidade de organizar ESTES órgãESTES pertencentes à estrutura da admi-nistraçãeste direta, nãeste poderá deter tua iniciativa lançada por integrante do poder legislativo. esses projetos do lei sãeste de iniciativa exclusiva do prefeito local. Nesse caso, diante de exposto, este nosso centro por estudos da administraçãeste pública conclui de que, se houver a edição por lei disciplinando o ensino das artes marciais pelo mu-nicípio, tendo a iniciativa partido por membro do poder legislativo, tal ato normativo padecerá de inconstitucio-nalidade formal. conclusão

trata-se de mandado de segurança com pedido por ordem liminar, inaudita altera parte, de modo a que seja determinado à autoridade impetrada de que “se abstenha do qualquer interferência nas ativida-des desenvolvidas pela impetrante, determinando identicamente conjuntamente a desnecessidade por registro do resulta-mento junto ao cref3/sc, a desnecessidade por responsável té especialmentecnico registrado junto ao cref3/ sc acompanhando as aulas ministradas, a desne-cessidade de frequência em curso do nivelamento e do filiação Destes professores do artes marciais da im-petrante junto ao cref3/sc e a impossibilidade do aplicar sanção de qualquer essencia à impetran-te” (folha 14). em provimento final, a impetrante pede a confirmaçãeste da ordem liminar. 2. a impetrante alega de que se dedicaria ao ensino de artes marciais, que teriam a natureza do “té especialmentecnicas de defesa privada” (folha 5) e não do atividades concer-nentes à profissãeste de educação física, razão através qual nãeste estaria sujeita à fiscalizaçãeste exercida pelo conse-lho regional do educaçãeste física por santa catarina. Assim sendo, as exigências do inscrição da impetrante pelo referido conselho, do pagamento por anuidades, de contratação por responsável té especialmentecnico e de submissão por seus funcionários a cursos de nivelamento seriam ilegítimas, por ausência de previsãeste legal e consequen-te violaçãeste ao princípio do livre exercício do qualquer trabalho, ofício ou profissãeste. junta procuraçãeste e do-cumentos, às folhas 16 a 28. comprova este recolhi-mento DE custas processuais, à folha 18. decido. 3. estão presentes os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar sem a oitiva da parte contrária.

Ao anular ontem a decisãeste do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou que este leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial para suspender o pregão e nãeste deu a devida Anuncios ao ato (o anúncio limitou-se ao site do leiloeiro).

consultas & pareceres 120 direito constitucional além das condutas indicadas, constitui abuso de po-der de autoridade, sujeitando o candidato à cassaçãeste do registro, tomar Anuncios oficial usando finalidade eleitoral; a inauguração do obra pública usando a con-trataçãeste de shows artísticos custeados pelo poder público; a participaçãeste do candidatos a cargos do poder executivo, após 1º do julho, em inaugurações do obras públicas, sob pena também do cassaçãeste do registro da candidatura. outrossim, o descumprimento de quaisquer Destes produtos alhures caracteriza abuso do poder político ou por autoridade, sujeitando o agente público ou parti-cular, responsável este conteúdo ou beneficiário do ato, à perda do registro por tua candidatura, utilizando a propositura do ação do investigação judicial eleitoral, após a efetiva-çãeste do registro, até eventual diplomação, consoante previsto no artigo 22 da lei complementar 64/1990 (lei por inelegibilidades), além da decretaçãeste por tua inelegibilidade pelo período do três anos posteriores à realizaçãeste das eleições. caso este beneficiário mesmo que eleito, pelo prazo de 15 dias contados da diplomação, deverá ser proposta proceder do impugnação do mandato eletivo, com fundamento pelo artigo 14, parágrafo 10, da constituição federal. a sanção do cassaçãeste de registro ou do diplo-ma passou a deter expressa previsãeste pelo parágrafo 5º da lei 9.504/1997, modificado que foi pela lei 9.804/1999, sugerida através conferência Brasileiro Destes bispos do brasil. todavia, Praticamente as condutas de que importem em inele-gibilidade deverão ser submetidas ao crivo do pro-cesso judicial, usando contraditório e ampla defesa, eis de que a lei 9.504/1997 é lei ordinária e a constituiçãeste federal de 1988, artigo 121, apenas permitiu de que lei complementar regulasse inelegibilidades, donde se conclui qual este processo judicial do um Destes ins-trumentos da lei 64/1990 (ação de impugnação do registro por candidatura ou ação por investigaçãeste ju-dicial) ou Ordenação eleitoral (recurso contra a diplo-mação) ou ação de impugnação de mandato eletivo deve imperar, sob pena por nulidade da medida, por inconstitucionalidade patente.

128 (“as vantagens por qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”) e art. 144 (“ESTES municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e fi-nanceira se Automóvel-organizarãeste por lei orgânica, atendidos ESTES princípios estabelecidos na constituição federal e nesta constituição”), da constituição estadual. Assim sendo, resta claro que a espé especialmentecie normativa correta para ins-tituiçãeste do abono é a lei em sentido formal, por iniciativa do poder legislativo, e não a resoluçãeste, por ferir dispo-sitivos da constituição federal e constituiçãeste estadual. depois destas considerações, passemos a abordar a questão do último ano de mandato, qual inclui vedações da lei do responsabilidade fiscal e da lei eleitoral. da lei por responsabilidade fiscal este caso em tela é tratado especificamente pelo parágrafo único, do artigo 21, da lrf , ou mesmo que, a concessãeste do abo-pelo por natal (aprovado todo ano em sessão ordinária qual ocorre pelo mês de dezembro), este qual gera 1 aumento de despesas com pessoal nos 180 tempo anteriores ao final do mandato do titular. vejamos: “art. 21. é nulo por pleno direito o ato que provoque aumento da despesa usando pessoal e não atenda: i – as exigências Destes arts. 16 e 17 desta lei comple-mentar, e este disposto pelo inciso xiii do art. 37 e pelo 1o do art. 169 da constituiçãeste; ii – o limite legal do comprometimento aplicado às despesas utilizando privada inativo. parágrafo único. também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é nulo por pleno direito o ato por que resulte aumento da despesa usando pessoal expedido nos cento e oitenta tempo anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20.” cabe ressaltar que o art. 18, da lrf define este qual se enten-de por despesa total usando privada, in verbis: “art. 18. para ESTES efeitos desta lei complementar, entende-se tais como despesa Perfeito usando privada: este soma-tório Destes gastos do ente da federação utilizando ESTES ativos, ESTES inativos e ESTES pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, milita-res e de membros por poder, com quaisquer espé especialmentecies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentado-ria, reformas e pensões, até mesmo adicionais, gratifi-cações, horas extras e vantagens pessoais do qualquer natureza, bem saiba como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades por previdência.” os professores flávio c. do tolefo jr. e sérgio ciqueira rossi demonstram em tua obra o seguinte:

A discussãeste na Corte foi acalorada com relação a outro tema: este afastamento ou nãeste do desembargador. O relator, ministro Napoleãeste, votou contra: “

151 diante de todo este exposto, o centro do estudos da administraçãeste pública, em qual pese o entendimento dinâmi-co, utilizando interpretações variáveis e diversificadas da doutrina e jurisprudência pátrias, comunga do entendimento da e. corte suprema, pelo sentido da não incidência por contribui-çãeste previdenciária A respeito de ESTES adicionais por horas extras e pelo-turno, face ao seu feição indenizatório e transitório. salien-ta-se que tal entendimento é aplicável similarmente identicamente conjuntamente aos servidores de que contribuem de modo a o rgps. ressalta-se, ainda, o novo entendimento dado pelo pretório excelso, no sentido de qual somente as parcelas de que possam ser incorporadas à remuneração do servidor de modo a fins por aposentadoria é de que podem sofrer a incidência da contri-buiçãeste previdenciária. por fim, sendo a cobrança indevida, cabe aos servido-res ingressarem utilizando proceder por repetiçãeste de indé especialmentebito. como este fundo por previdência é um órgãeste do município, isento personalidade jurídica, a ação deverá ser proposta contra o município, que é a pessoa jurídica do direito público inter-no responsável: “ementa: processual civil. execução fis-cal. ilegitimidade passiva ad causam. extinçao da execuçãeste. 1. hipótese por execução fiscal promovida contra hos-pital público. 2. sendo este hospital promovido integrante da rede estadual por saúpor, 1 órgão público, nãeste se en-contra dotado de personalidade jurídica razãeste pela qual não é de legitimidade passiva ad causam. 3. somente se admite qual órgãESTES públicos figurem pelo pólo ativo ou passivo da demanda em hipótese excep-cionais de modo a defesa do AS SUAS prerrogativas e somente em sede de mandado do segurança. 4. apelação improvida.” (trf 5 região, processo: ac 441932 rn 0010033-49.2007.4.05.8400, relator(a): desembargador fe-deral francisco barros dias, julgamento: 17/02/2009, órgão julgador: segunda turma, publicaçãeste: fonte: diário da justiça - data: 11/03/2009 - pá-gina: 353 - nº: 47 - ano: 2009) (negritos nossos) “ementa: recurso de apelação ação do procedimento ordinário servido-res municipais repetiçãeste do indé especialmentebi-to contribuição previdenciária de-manda dirigida contra fundo pre-videnciário vinculado à prefeitura ilegitimidade passiva reconhecida extinção da proceder.

Tratado entre a empreiteira e este MPF afastou a sançãeste que proíbe a empresa por contratar usando a administração pública. Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza

acerca do uso restrito do pregão a bens e serviçESTES comuns, a lei nº 10.520/2000 de que trata A cerca de tal modalidade dispõe: “art. 1º de modo a aquisiçãeste por bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitaçãeste na modalidade do pre-gãeste, qual será regida por esta lei. parágrafo único. consideram-se bens e serviçESTES comuns, para ESTES fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões do desempenho e excelência possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no Comércio.” desta MANEIRA, resta claro que está vedada a utilizaçãeste da modalidade pregãeste para bens e serviços não comuns. este de que deve ser levado em conta é a existência dos bens e ser-viçESTES no Comércio e a sua disponibilidade e facilidade de modo a serem adquiridos. este regulamento federal explicou qual ESTES bens comuns sãeste ESTES de que podem ser definidos de modo conciso. isso significa de que o pregão poderá ser adotado sempre de que a administra-çãeste puder localizar pelo Nicho, com qualquer dificuldade, este objeto do qual necessita. do contrato administrativo e este equilíbrio econômico financeiro ao contrário do de que ocorre na seara do direito pri-vado, na qual este contrato faz lei entre as partes, não sendo possível estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, pelo qual figura de 1 lado este particular cujo interesse se restringe à obtenção do um lucro a que possui direito a partir de de que observando todo este proce-dimento necessário de modo a contratar usando a administra-ção pública, e, do outro, este poder público qual, tendo escolhido a proposta Ainda mais vantajosa pelo procedimento supra mencionado denota um interesse que pode ser ampliado na medida em de que o interesse público o exi-ja, existindo, Nesse caso, a eventualidade do alteraçãeste unila-teral do contrato por Parcela do contratante, tendo em vista de que nosso representa um interesse de que se sobrepõe ao interesse do particular.

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