Desembargador Mauro Pereira Martins No Further um Mistério



Usando efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. ESTES embargos do declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O relator explicou ainda qual a suspensãeste dos processos nãeste impede a propositura por novas demandas, e nãeste abrange os fabricados em fase de liquidaçãeste ou em fase do cumprimento de sentença.

“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal de Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base do cálculo do ICMS incidente Derivado do o serviço por energia elfoitrica”, afirmou este magistrado no despacho em de que admitiu este incidente.

4. Ressalte-se de que a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes exclusivamente se referia à FORMATO de pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio DE

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

2. Em suas razões, demonstra a embargante que houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento Destes ônus por sucumbência.

Indefiro o pedido por concessão por efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Para além disso, os vá aqui mesmo exames de pedidos por tutela de urgência e por pleito de gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensãeste.

O pedido para qual este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, de que sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso dos sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste por energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operação”, tais como base por cálculo do ICMS incidente A respeito de o fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos noções básicas por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

Assevera que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais por 2 meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau para que a

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente do resoluçãeste do demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda encontre isso deterão andamento.

Trata-se de apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

Pelo Superior Tribunal do Justiça ainda nãeste há consenso Derivado do este tema. No global, este STJ entende que as tarifas nãeste integram a base por cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A cerca de a TUSD.

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